Condições de compra

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO


2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA
3. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
4. ENCOMENDAS E DESPESAS
5. PREÇO
6. MODALIDADE DE COMPRA
7. FORMA DE PAGAMENTO
8. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
9. IMPOSTOS
10. DIREITO DE DESISTÊNCIA, TROCAS E DEVOLUÇÕES
11. NOTIFICAÇÕES
12. LÍNGUA
13. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
14. FORÇA MAIOR
15. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
16. FICHA DE RECLAMAÇÕES


  1. INTRODUÇÃO


O presente documento de Condições Gerais de Venda, doravante designado por CGV, em conjunto com os documentos nele mencionados, estabelece as condições que regem a compra de produtos no site https://www.productosdealmadraba.com/, propriedade da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. com sede em Pol Ind El Olivar, Parcela 7,5 - 11160 - Barbate (Cádiz) e com endereço de correio eletrónico: tienda@productosdealmadraba.com. A sociedade PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. está inscrita no Registo Comercial de Cádis, cujos dados de registo são: Tomo 1502 · Fólio 155 · Folha n.º CA-21941 – Livro 0 – Secção 8.ª.
Solicitamos que leia atentamente as CGV antes de utilizar este site.

Ao utilizar este site ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, fica vinculado às presentes CGV, que poderão ser alteradas; no entanto, serão aplicáveis as CGV em vigor no momento da utilização do site ou no momento em que for solicitada a aquisição de produtos.

O UTILIZADOR pode aceder, imprimir, descarregar e guardar as Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Estas Condições estarão permanentemente acessíveis no site através da ligação https://productosdealmadraba.com/content/8-condiciones-de-compra

Os elementos do site, bem como os produtos que aparecem à venda, foram criados originalmente na sua ideia, imagem, sistema de produção, etc., expressamente pela nossa empresa. É expressamente proibida a reprodução, publicação, transmissão, modificação ou distribuição, por qualquer meio, de qualquer elemento deste site. As fotografias, imagens, ilustrações, desenhos, gráficos, ícones e qualquer outro elemento que faça parte do site são propriedade exclusiva da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L..

                                  

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA


Os produtos à venda e que serão objeto do contrato, juntamente com as suas principais características e o respetivo preço, são apresentados no ecrã.

A PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, quais os produtos a oferecer aos Clientes. Desta forma, a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. poderá, a qualquer momento, adicionar novos produtos aos atualmente oferecidos. Da mesma forma, a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer um dos produtos oferecidos.

As CGV regulam a relação de venda à distância entre a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. e o utilizador ou cliente, de acordo com as disposições legais, nomeadamente a Lei n.º 7/1998, de 13 de abril, relativa às Condições Gerais de Contratação, a Lei n.º 3/2014, de 27 de março, que altera o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a legislação em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais (Regulamento (UE) n.º 2016/679), a Lei n.º 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Organização do Comércio a Retalho, e à Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, e à Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações de cessação em matéria de proteção dos interesses dos consumidores.

Uma vez no site https://productosdealmadraba.com e para aceder à compra dos diversos produtos, o Utilizador deverá seguir todas as instruções indicadas no processo de compra, o que implica a leitura e aceitação de todas as condições gerais e particulares estabelecidas em https://productosdealmadraba.com.

. Para efetuar encomendas por telefone ou no nosso site, deve ser maior de idade, ter capacidade para celebrar contratos e registar-se como utilizador.  Ao fazê-lo, terá ainda a vantagem de, em compras futuras, poder consultar o histórico de encomendas, os seus dados, a forma de pagamento, etc. Para tal, basta registar-se, escolhendo um nome de utilizador e uma palavra-passe, e indicar-nos os seus dados fiscais para faturação e entrega (nome, apelidos, número de identificação pessoal, morada, e-mail e telefone).

Caso se suspeite que a encomenda tenha sido efetuada por um menor de idade, embora não seja da responsabilidade da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. nem a verificação da veracidade nem os efeitos daí decorrentes, a compra poderá ser anulada pela PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. e poderão ser tomadas as medidas de precaução previstas na lei para informar os pais ou tutores.

Não estamos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto que possa ter feito parte da encomenda, mas que não esteja detalhado no momento em que confirmarmos o fornecimento da mesma.

Para comprar no nosso site, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Efetuar encomenda».

Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação, sobre a qual será informado através de um e-mail ou aviso com a confirmação da venda, no qual confirmamos que a encomenda está em processamento ou já foi processada. Este e-mail, ou aviso, é considerado a confirmação da venda.

O contrato será arquivado em formato eletrónico. Além disso, é recomendável que imprima e/ou guarde uma cópia em suporte duradouro, bem como o comprovativo de receção enviado pela PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. por e-mail.

Ao efetuar a encomenda, o cliente reconhece e aceita que, caso ele próprio, ou alguém para quem está a efetuar a encomenda que inclua produtos alimentares, tenha uma alergia ou intolerância alimentar, poderá contactar diretamente esta empresa para verificar se o produto cumpre as suas necessidades antes de o encomendar.

3. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Em geral, dispomos de stock suficiente para todos os produtos oferecidos. No entanto, todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade e à confirmação dos produtos da nossa parte. Normalmente, junto a cada produto, caso existam poucas unidades em stock, esse facto será expressamente indicado, podendo até ser indicado o número exato de unidades disponíveis.

Para efeitos das presentes CGV, considera-se que a encomenda foi efetuada no momento do envio, por nossa parte, do e-mail com a aceitação da mesma. Normalmente, o nosso tempo de confirmação é muito curto ou mesmo imediato.

Neste sentido, se, excecionalmente, após a realização da encomenda, surgirem dificuldades relativamente a algum dos produtos que solicitou, reservamo-nos o direito de o informar sobre alternativas que possam ser do seu interesse. Caso não deseje encomendar esses produtos substitutos, reembolsaremos qualquer montante que tenha pago. Em qualquer caso, um atraso na confirmação em relação aos prazos indicados não dará direito a exigir qualquer indemnização.

4. ENCOMENDAS E DESPESAS

Pode contactar
diretamente o nosso Centro de Atendimento ao Cliente da seguinte forma:

· Por e-mail:

tienda@productosdealmadraba.com· Por telefone, das 9h30 às 17h30.

·       Número de telefone: 956435839

A empresa compromete-se a responder no prazo de 48 horas.

Efetamos envios de segunda a quinta-feira; o prazo de entrega é de 24 a 48 horas a partir do momento em que a encomenda sai dos nossos armazéns, sendo notificado por e-mail. As entregas são efetuadas pela manhã (das 8h00 às 14h00), salvo incidências por parte da transportadora.



Poderá efetuar encomendas online a partir de qualquer local, independentemente do seu país de origem ou da sua ligação à Internet. Apenas são efetuadas entregas de encomendas cujo destinatário tenha uma morada situada em Espanha e Portugal (Península). Para destinos diferentes, deve consultar-nos previamente antes de processar a sua encomenda.

No valor total da encomenda, ao concluir a mesma, serão indicados os custos de envio, caso existam.

Se a sua encomenda tiver sido confirmada e tiver sido informado do prazo aproximado de entrega, mas estiver a demorar mais tempo do que o esperado ou se tiver qualquer outro problema com a mesma, pedimos-lhe que contacte a nossa empresa para confirmar se houve algum problema de que possamos não ter conhecimento até ao momento.

Todas as nossas encomendas são entregues por serviço de entregas, num prazo máximo de 24/72 horas.

Para que as suas encomendas possam ser entregues dentro do prazo estabelecido, certifique-se, por favor, de que os dados da sua morada e do número de telemóvel de contacto indicados na encomenda estão corretos. Caso forneça dados errados ou incompletos para efeitos de cálculo do prazo de entrega, a encomenda será considerada efetuada no momento em que nos fornecer os dados corretos.

Trabalhamos para lhe entregar a sua compra o mais rapidamente possível, o que, salvo caso de força maior, ocorrerá nas 24/48 horas úteis seguintes para encomendas na Península. No entanto, existem períodos em que esses prazos não estão garantidos, como o Natal, a Black Friday e a Cyber Monday.

Para saber quando é que a sua encomenda é expedida (saída das instalações), é necessário que verifique a sua caixa de entrada de e-mail. Enviaremos uma confirmação de envio da sua encomenda e receberá também um SMS da empresa de logística a indicar a data de entrega estimada.

Tarifas de portes de envio:

O cálculo dos portes de envio é efetuado no momento da realização da encomenda, depois de ter finalizado o seu carrinho de compras e de ter selecionado as quantidades dos diferentes produtos. Este valor irá variar em função do peso, do destino e da necessidade de refrigeração. Em qualquer caso, serão sempre apresentados antes de concluir a sua compra.



Para encomendas com destino a Espanha e Portugal (Península), os portes de envio serão gratuitos, desde que o valor dos produtos no carrinho seja igual ou superior a 100 euros (IVA incluído). Para todas as encomendas cujo valor seja inferior a esse montante, os custos de envio serão suportados pelo cliente.

Os envios serão efetuados pela agência de entregas SEUR.

Alteração da sua encomenda

Depois de ter efetuado a sua encomenda e de o pagamento ter sido autorizado, normalmente não poderá alterar a sua encomenda. Se, devido a algum erro da sua parte, desejar alterar a sua encomenda, poderá contactar o nosso serviço de apoio ao cliente, mas não podemos garantir que possamos processar as suas alterações, uma vez que a preparação da sua encomenda poderá já ter sido iniciada ou esta poderá até já ter saído das nossas instalações para entrega ao domicílio.

5. PREÇO

Nos termos da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, o presente site fornece informações claras e precisas sobre os produtos oferecidos e o respetivo preço, indicando que estes incluem os impostos aplicáveis e, se for o caso, o montante dos custos de envio.

A empresa reserva-se o direito de alterar o preço e a disponibilidade dos produtos apresentados neste site.

O preço de cada produto será o estipulado em cada momento no nosso site e é expresso em euros (€), como moeda. Embora nos esforcemos por garantir que todos os preços que figuram no site estejam corretos, podem ocorrer erros.

Caso detetemos um erro no preço de algum dos produtos que solicitou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou de a anular. Caso não consigamos entrar em contacto consigo, a encomenda será considerada cancelada, ser-lhe-á enviado um e-mail e ser-lhe-ão reembolsados na totalidade os montantes que tenham sido pagos.

Os preços apresentados neste site incluem os impostos aplicáveis (por exemplo, o IVA).

Na fatura final, serão, portanto, discriminados o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os impostos aplicáveis, bem como os custos de envio, se for o caso.

6. FORMA DE COMPRA

1.- ENCONTRAR OS PRODUTOS: Pode procurar os produtos de duas formas: navegando no site através dos diferentes apartados incluídos nos menus ou utilizando a funcionalidade de pesquisa dentro das nossas categorias.

2.- ADICIONAR ARTIGOS AO CARRINHO: Quando encontrar o artigo que procura, basta adicioná-lo ao carrinho de compras através da opção «Adicionar ao Carrinho». Nesse momento, poderá continuar a comprar ou finalizar a compra, através da opção «Finalizar compra», que aparece no canto superior direito do ecrã, na área do «Carrinho». A qualquer momento, pode consultar o carrinho através da opção «Carrinho», situada no canto superior direito do ecrã, bem como eliminar ou adicionar unidades dos produtos selecionados.

3.- COMPRAR: Depois de adicionar os artigos ao carrinho de compras, pode concluir o processo de compra, acedendo à opção «Confirmar». Aqui aparecerão os artigos que pretende comprar, juntamente com as unidades de cada um.

4.- DADOS DE ENTREGA E FATURAÇÃO: Aqui poderá iniciar sessão, caso seja um utilizador registado, ou, caso contrário, introduzir os seus dados de faturação e de entrega, caso sejam diferentes. A partir daqui, terá também a opção de se registar como utilizador, se assim o desejar.

7. FORMA DE PAGAMENTO

Na PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. aceitamos os seguintes meios de pagamento:

· Cartão de

crédito· Transferência bancária: ES64 0182 1076 9302 0159 8630. Não processaremos a encomenda até que o depósito na conta seja efetivado.

Nos pagamentos com cartão, a cobrança será efetuada em tempo real através do gateway de pagamento correspondente, assim que for verificada a autenticidade dos dados fornecidos.

Se optar por pagar com cartão de crédito, após introduzir os dados de faturação, deverá introduzir os dados do seu cartão de crédito. A

nossa empresa utiliza um certificado de segurança SSL (Secure Sockets Layer), um protocolo concebido para permitir a transmissão segura de informações. Com o objetivo de garantir a máxima segurança ao sistema de pagamento, utilizamos sistemas de pagamento seguros de entidades financeiras de primeira linha no comércio eletrónico. Os pagamentos com cartão de crédito serão efetuados através de uma plataforma de pagamento, sendo os seus dados encriptados num servidor seguro do TPV virtual, consoante a plataforma de cobrança escolhida pelo utilizador, pelo que todos os dados pessoais introduzidos nessas plataformas de cobrança, incluindo cartões de crédito, são enviados encriptados para um servidor seguro.

O utilizador declara ser o titular do cartão bancário que forneceu para o pagamento dos serviços prestados pela PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. e/ou que este pertence a um terceiro que o autorizou expressamente a utilizá-lo.

A PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. fornecerá os dados da sua conta bancária no e-mail de confirmação da encomenda. Assim que a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. tiver conhecimento do pagamento através do banco, proceder-se-á ao envio. O cliente poderá agilizar este processo enviando o comprovativo da transferência por e-mail. (No caso de transferência bancária)



A fatura ser-lhe-á enviada em formato eletrónico (PDF) após o envio da mercadoria, para o endereço de e-mail indicado no momento da encomenda. Também pode consultar as suas faturas na sua conta de cliente. Não serão emitidas faturas em papel.

8. GARANTIA DE BENS DE CONSUMO

No caso dos produtos alimentares, considera-se defeituoso aquele produto que, antes da data de validade, não esteja apto para consumo. Os produtos que oferecemos cumprem os prazos mínimos exigíveis para o seu consumo antes da data de validade.

Se o cliente considerar que o produto não se encontra em condições adequadas para consumo, deve contactar a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. para solicitar a devolução do produto em questão.

Para a aplicação da garantia, tal como previsto na Versão Codificada da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, respeitando o direito da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. de verificar os defeitos do produto, a sua origem e o momento em que surgiram, o cliente deve solicitar a recolha do produto com defeito num prazo máximo de dois meses (um mês para produtos perecíveis) a contar da constatação do defeito, devendo informar a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. sobre o defeito, bem como sobre como e quando surgiu.

Se o produto tiver chegado em mau estado, o consumidor deverá proceder à devolução do produto com todos os elementos com que foi entregue (incluindo a embalagem). Os custos de envio serão suportados pela PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L., pelo que será devolvido ao Cliente o montante total.

Para evitar devoluções de produtos parcialmente consumidos, a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. reserva-se o direito de substituir o produto por outro com características semelhantes, caso o Cliente assim o prefira, ou então efetuar o reembolso do montante correspondente ao peso restante do produto, uma vez que se entenderá que a parte consumida se encontrava em bom estado.

Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos a seguir indicados: a) Estarem de acordo com a descrição feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado ao consumidor e ao utilizador sob a forma de amostra ou modelo. b) Sejam adequados para os usos a que se destinam habitualmente os produtos do mesmo tipo. c) Apresentem a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do produto.

No caso de um produto com defeito, o vendedor deverá proceder, conforme o caso, à substituição, à redução do preço ou à rescisão do contrato, medidas que serão gratuitas para o consumidor e utilizador.

9. IMPOSTOS

Todos os produtos que podem ser adquiridos neste site incluem os impostos legalmente estabelecidos para essa compra, mas o resumo final identificará o(s) artigo(s) adquirido(s) e o seu preço total (incluindo impostos).

10. DIREITO DE DESISTÊNCIA, TROCAS E DEVOLUÇÕES

De acordo com a legislação em vigor, o consumidor e o utilizador têm o direito de DESISTIR do contrato durante um período máximo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os previstos nos artigos 107.º, n.º 2, e 108.º do RD 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto referido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Isto significa que pode devolver voluntariamente o seu produto no prazo de 14 dias consecutivos após a sua receção. Este direito pode ser exercido relativamente a um dos produtos, a vários ou a toda a encomenda na sua totalidade, sem penalizações pelo seu exercício, pelo que procederemos ao reembolso do valor total do artigo, ou seja, o custo do produto, sem que o exercício deste direito esteja sujeito a qualquer formalidade; exigimos apenas que o produto seja devolvido em perfeitas condições aos nossos armazéns, sem limitar a utilização do produto.

Em caso de desistência da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega normal mais económico que oferecemos) sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que nos for comunicada a sua decisão de rescindir o presente contrato. Procederemos a esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento por si utilizado na transação inicial, a menos que tenha expressamente indicado o contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer despesas em consequência do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens, ou até que tenha apresentado um comprovativo da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar primeiro. Os custos diretos da devolução da mercadoria ficarão a seu cargo.

Pode iniciar o processo de desistência da compra através da seguinte ligação: FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA

Também poderá ser efetuado para a morada indicada nestas condições gerais através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou e-mail).

Existem exceções ao direito de desistência, tal como previsto no Decreto-Lei Real n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. O direito de desistência não é aplicável a:

– O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

Tenha em conta que a grande maioria dos produtos que oferecemos são perecíveis e necessitam de condições de temperatura controlada para a sua conservação, pelo que estão isentos do direito de desistência.

Toda a mercadoria deve ser devolvida na sua embalagem original, em perfeito estado e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente sobre a superfície ou a embalagem do artigo.

Após a comunicação do direito de rescisão da forma indicada, o comprador receberá por e-mail as instruções para nos enviar os produtos para as nossas instalações. O utilizador deverá enviar os bens sem demora, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua intenção de exercer o direito.

Uma vez que os custos de transporte decorrentes da devolução serão suportados pelo comprador, este pode escolher e procurar a agência que melhor se adapte às suas necessidades ou que lhe ofereça as tarifas mais competitivas.


Devolução por produto com defeito


Uma devolução por produto com defeito é aquela que ocorre quando o artigo chegou em mau estado ou apresenta um defeito de fabrico. Em caso algum será aceite uma devolução em mau estado resultante de uma manipulação inadequada. No caso de um produto com defeito, procederemos, conforme o caso, à substituição, à redução do preço ou à rescisão do contrato, sendo que estas formalidades serão gratuitas para o consumidor. Basta contactar o tienda@productosdealmadraba.com ou o número 956 43 58 39, indicar-nos o que aconteceu e nós tomaremos as medidas necessárias.

Devolução por entrega do produto errado


Caso receba um produto que não seja o encomendado, a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. arcará com os custos de recolha e envio. Trataremos do assunto da forma mais rápida possível. Basta contactar o número tienda@productosdealmadraba.com ou 956 43 58 39, indicar-nos o que aconteceu e nós tomaremos as medidas necessárias.

11. NOTIFICAÇÕES

Para efeitos de envio das notificações pertinentes, a empresa designa como endereço de contacto o indicado no aviso legal. O endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador durante o processo de registo no nosso site será utilizado pela empresa para efeitos de envio de notificações ao Utilizador.

O Utilizador é obrigado a manter devidamente atualizados os dados referidos na presente cláusula para efeitos de notificações.

Todas as notificações que a empresa enviar ao Utilizador serão consideradas validamente efetuadas se tiverem sido realizadas utilizando os dados e através dos meios acima indicados.

A empresa não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que possam ocorrer devido ao incumprimento, por parte do Utilizador, da sua obrigação de manter atualizados os seus dados de contacto.

Para efeitos contratuais, ao consentir na utilização deste meio de comunicação eletrónico, reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviarmos por via eletrónica cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

12. LÍNGUA

Nos termos do disposto no art. 27. 1d) da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, informa-se que pode aceder ao nosso site, bem como às condições gerais de contratação, e efetuar qualquer trâmite em espanhol.



13. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES


O Contrato é vinculativo tanto para si como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causahabientes. Não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outra forma transferir um Contrato, mas poderá ceder ou doar o produto adquirido a quem desejar. Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outra forma, transferir um Contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações dele decorrentes a nosso favor ou para nós, a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato. Para evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, onerações ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, lhe assistem enquanto consumidor, reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe tenhamos podido conceder.

14. FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações que assumamos ao abrigo de um Contrato, cuja causa se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável («Causa de Força Maior»).

As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

1. Greves, bloqueios patronais ou outras medidas de protesto.

2. Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos para a guerra.

3. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

4. Confinamento domiciliar, como, por exemplo, no caso da COVID-19 e situações semelhantes.

5. Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, veículos motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

6. Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

7. Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

8. Greve, avarias ou acidentes no transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

Entende-se que as nossas obrigações decorrentes dos Contratos ficarão suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior se mantiver, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período igual à duração da Causa de Força Maior. Envidaremos todos os esforços razoáveis para pôr termo à Causa de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar da Causa de Força Maior.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização do nosso site e os contratos de compra de produtos através desse site reger-se-ão pela legislação espanhola. Qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com a utilização do site ou com os referidos contratos será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis e, em particular, aos do domicílio do comprador.

Se estiver a celebrar o contrato na qualidade de consumidor, nada na presente cláusula afetará os direitos que, nessa qualidade, lhe são reconhecidos pela legislação em vigor.

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à supressão da plataforma europeia de resolução de litígios em linha, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (doravante designada «plataforma de RLL») é suprimida e, consequentemente, não será possível apresentar mais reclamações junto da plataforma de RLL a partir de 20 de março de 2025.

Após este encerramento, os consumidores e utilizadores podem recorrer aos mecanismos nacionais de resolução alternativa de litígios disponíveis em Espanha:

Em qualquer caso, lembramos-lhe que pode contactar-nos para resolver qualquer incidente através dos nossos meios de contacto.

16. FORMULÁRIOS DE RECLAMAÇÃO


Nos termos do disposto no Decreto n.º 72/2008, de 4 de março, que regulamenta os formulários de reclamação dos consumidores e utilizadores da Andaluzia, informamos da existência de formulários de reclamação à disposição do público, que poderá solicitar, à sua escolha, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail: tienda@productosdealmadraba.com.

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