Aviso legal

 1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

O presente Aviso Legal estabelece as Condições Gerais que regulam tanto o acesso como a navegação, bem como a utilização dos conteúdos dos sites na posse da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L., pelo Utilizador através do site. Os sítios Web, doravante designados por Portais ou páginas Web, regem-se pela legislação exclusivamente aplicável em Espanha, ficando a ela sujeitos tanto os utilizadores nacionais como estrangeiros que utilizem estes sítios Web:

 

2. TITULARIDADE DO SITE E MEIOS DE CONTACTO

Em conformidade com a Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico de Espanha, a PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L. informa que é titular dos seguintes sites:

www.gadira.com

www.productosdealmadraba.com

sentirlosalvaje.productosdealmadraba.com

www.elreydeoros.es

Estes sites são propriedade da PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L., cujos dados identificativos são os seguintes:

Denominação social: PRODUCTOS DE ALMADRABA, S.L., doravante designada por GADIRA.

NIF: B11545027

Sede social: Polígono Industrial el Olivar, Parc 7.5 – 11160 Barbate (Cádis)

A entidade está inscrita no Registo Comercial de Cádis e os seus dados de registo são: Tomo 1502 · Fólio 155 · Folha n.º CA-21941 – Livro 0 – Secção 8.ª.

Para entrar em contacto connosco, disponibilizamos os seguintes meios de contacto:

Tel.: 956435839.

E-mail: tienda@productosdealmadraba.com

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e a GADIRA serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando efetuadas através de qualquer um dos meios acima indicados.

3. ACEITAÇÃO, DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

O Utilizador compromete-se a ler e aceita expressamente as presentes Condições de Utilização do Site, na versão publicada pela GADIRA no momento em que o Utilizador aceder aos conteúdos publicados, estando as Condições à sua disposição, sempre e em qualquer caso, podendo ser armazenadas e/ou reproduzidas. Assim, a GADIRA poderá alterar as presentes Condições sempre que existam causa ou motivo suficientes, sem que tal possa afetar os conteúdos publicados.

4. NORMAS APLICÁVEIS

O presente Aviso Legal está sujeito ao disposto na Lei Orgânica n.º 3/2018, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais, de 5 de dezembro de 2018 (LOPDGDD), Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico.

Tanto o acesso ao sítio Web propriedade da GADIRA como a utilização que possa ser feita das informações e conteúdos nele incluídos serão da exclusiva responsabilidade de quem o efetuar. As condições de acesso ao site estarão sujeitas à legislação em vigor e aos princípios da boa-fé e da utilização lícita por parte do utilizador do mesmo, sendo, de um modo geral, proibida qualquer tipo de ação que prejudique o titular. É estritamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou não autorizados.

5. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

O acesso ao site da GADIRA é gratuito e só devem ser efetuadas compras se for maior de idade. Como Utilizador, compromete-se a:

  • Não falsificar a sua identidade ou a sua data de nascimento para aceder ao site.
  • Não utilizar nenhum dos conteúdos que a GADIRA coloca à sua disposição para fins ilícitos.
  • Não realizar qualquer atividade que possa danificar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o funcionamento normal do site.
  • Não obter os conteúdos disponibilizados no site através de meios ilícitos, fraudulentos, roubo ou plágio, em conformidade com o disposto no Código Penal e na legislação aplicável.

No caso de o Utilizador causar danos a terceiros pelo uso de qualquer conteúdo disponibilizado através do site, isenta expressamente a GADIRA de qualquer responsabilidade que lhe possa ser imputada. Para o efeito, enquanto Utilizador, assume a responsabilidade exclusiva que daí possa decorrer.

A GADIRA, com o objetivo de garantir os direitos em conformidade com as presentes Condições e o respeito pela legislação em vigor, poderá:

  • Proceder à supervisão do site através dos seus administradores, respeitando o sigilo das comunicações e a privacidade do Utilizador e, em particular, adotar todas as medidas necessárias para que, caso se detete uma falsificação de identidade por parte de um menor, tal seja comunicado, se for o caso, aos seus pais ou tutores legais.
  • Interromper temporariamente o serviço sem aviso prévio por motivos tecnológicos ou legais, que serão devidamente justificados.
  • Alterar as Condições de Utilização dos conteúdos, sempre que exista causa ou motivo suficiente, caso tal seja aconselhado por razões tecnológicas ou legais.
  • Modificar os conteúdos do site sem aviso prévio, sempre que, por motivos relacionados com a sua atividade, o considere conveniente.
  • Proibir o acesso aos conteúdos, sem aviso prévio, a qualquer Utilizador que viole o disposto nas presentes Condições.

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Responsabilidade da GADIRA:

  • A GADIRA só será responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer em consequência do acesso ao site quando esses danos forem imputáveis a uma ação dolosa da empresa.
  • Da mesma forma, não será responsável por quaisquer danos causados ao Utilizador em caso de impossibilidade de prestar o serviço devido a casos fortuitos, força maior ou outras causas não imputáveis à GADIRA.
  • Da mesma forma, a GADIRA também não será responsável pelo funcionamento inadequado do site se tal se dever a trabalhos de manutenção, a incidências, a um funcionamento defeituoso do terminal ou à sua capacidade insuficiente para suportar os sistemas indispensáveis à utilização do serviço.
  • A GADIRA adotará as medidas adequadas para garantir uma resposta rápida, sem se responsabilizar por atrasos que sejam devidos aos serviços de telecomunicações.

Responsabilidade do Utilizador:

  • O Utilizador será o único responsável pelas consequências decorrentes da comunicação de dados que não sejam verdadeiros (incluindo a idade), bem como de dados pertencentes a pessoas que não sejam o próprio Utilizador.
  • Em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, das suas obrigações, a GADIRA reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas, bem como o direito de restringir o acesso aos conteúdos publicados.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A GADIRA envida todos os esforços para que a informação que aparece no site seja correta e esteja atualizada.

O Utilizador isenta a GADIRA de qualquer responsabilidade que possa decorrer de interrupções na disponibilidade do acesso aos conteúdos, motivadas por causas de força maior ou fora do seu controlo, tais como o modem, o sistema informático do Utilizador, o software de navegação, vírus, interligação de redes telefónicas e elétricas, linha ADSL, fibra ótica, RDSI e/ou qualquer outra infraestrutura de transporte ou telecomunicações utilizada pelo Utilizador.

A GADIRA não se responsabiliza por danos ou prejuízos que os conteúdos de propriedade de terceiros possam causar ao Utilizador. Os riscos decorrentes do acesso a conteúdos de propriedade de terceiros são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, que deverá reger-se pelos termos e condições dos mesmos, pelos quais a GADIRA também não se responsabiliza.

Caso qualquer utilizador ou terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do sítio web, tem a obrigação de enviar uma notificação à GADIRA, identificando-se devidamente e especificando as alegadas infrações.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os direitos de propriedade intelectual deste site, o seu código-fonte, design, estruturas de navegação e os diversos elementos nele contidos são propriedade exclusiva da GADIRA, à qual cabe o exercício dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e da União Europeia aplicável.

É totalmente proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos deste Site sem o consentimento expresso e por escrito do Titular.

A utilização não autorizada destes conteúdos por qualquer outra pessoa ou empresa dará origem às responsabilidades legalmente previstas.

A GADIRA pode apresentar serviços ou produtos com as marcas registadas e os distintivos comerciais indicados no seu site. A GADIRA é a legítima proprietária das suas marcas registadas e do seu material promocional.

É proibida qualquer forma de exploração, incluindo todo o tipo de reprodução, distribuição, cessão a terceiros, comunicação pública e transformação, através de qualquer tipo de suporte e meio, das obras acima referidas, criações e sinais distintivos sem autorização prévia e expressa dos respetivos titulares.

O incumprimento desta proibição poderá constituir uma infração passível de sanção nos termos da legislação em vigor.

É proibido, salvo nos casos em que a GADIRA o autorize expressamente, apresentar este site ou a informação nele contida em frames ou molduras, sinais distintivos, marcas ou denominações sociais ou comerciais de outra pessoa, empresa ou entidade, incluindo expressamente o conteúdo fotográfico que se considera propriedade exclusiva do Titular.

A violação de qualquer um dos direitos acima referidos pode constituir uma violação das presentes Condições Gerais de Utilização, bem como um crime punível nos termos dos artigos 270.º e seguintes do Código Penal.

9. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola em vigor que lhes é aplicável. Para a resolução de controvérsias que possam decorrer das disposições aqui previstas, e com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder, o Utilizador concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Barbate, exceto no que se refere a questões decorrentes do próprio contrato de venda online, que serão submetidas à jurisdição do domicílio do comprador.

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à supressão da plataforma europeia de resolução de litígios em linha, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (doravante designada «plataforma de RLL») é suprimida e, consequentemente, não poderão ser apresentadas mais reclamações junto da plataforma de RLL a partir de 20 de março de 2025.

Após este encerramento, os consumidores e utilizadores podem recorrer aos mecanismos nacionais de resolução alternativa de litígios disponíveis em Espanha:

Em qualquer caso, recordamos-lhe que pode contactar-nos para resolver qualquer incidente através dos nossos meios de contacto.

10. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

Se qualquer cláusula incluída nas presentes Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que se revelar nula ou ineficaz, subsistindo as Condições em tudo o resto. 

Produto adicionado à lista de desejos